PROGRAMA REFIS, NOMEAÇÃO DE RUAS E INSTITUIÇÃO DE DATA SÃO DESTAQUES EM REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA
Na Sessão Ordinária ocorrida em 21/08 na Câmara Municipal de Pirapora, um ponto de destaque foi a apresentação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023. Por meio da solicitação do vereador Tom, o diretor da Tributação Municipal, Jean Marcell Gomes Albino, integrou a ordem do dia com o propósito de fornecer informações à população e esclarecer o funcionamento do REFIS.
O programa, de iniciativa do Poder Executivo, concede descontos sobre juros e multas aos cidadãos e empresas que estejam inadimplentes com a Prefeitura e, também, a oportunidade de quitarem suas dívidas, inclusive de forma parcelada. Desta forma, as dívidas acumuladas até dezembro de 2022 podem ser regularizadas até dia 05 de novembro de 2023.
O diretor de tributação explicou que o contribuinte não é apenas um mero pagador, mas um investidor na comunidade. Os valores arrecadados serão revertidos para melhorias na saúde, educação e infraestrutura do município. Além disso, para tornar o atendimento mais acessível, o Programa está sendo realizado de forma itinerante em diversos bairros da cidade.
“Nossa abordagem é arrecadar com responsabilidade. Por isso, implementamos essa ação itinerante, que visa atender aqueles que têm dificuldades de deslocamento até a Prefeitura durante o horário comercial. Para tanto, estamos disponibilizando atendimento descentralizado nos bairros aos sábados, das 9h ao meio dia, conforme cronograma já divulgado nos canais oficiais da Prefeitura", explica Jean Marcell.
Mantenha-se atento! Os atendimentos presenciais ocorrem na sede da Prefeitura de Pirapora, mediante agendamento prévio, das 8h às 10 horas da manhã, e atendimento regular das 12h às 18 horas. Para agendar um atendimento, os interessados devem entrar em contato no telefone (38) 3740-6109 e realizar o agendamento.
Seguindo a ordem do dia, quatro projetos foram aprovados. Os primeiros projetos em pauta, foram as discussões e votações dos Projetos de Lei nº 021/2023 e 022/2023, de autoria dos vereadores Alice Fonseca e Ildemar Cordeiro, que denominam, respectivamente, a alteração dos nomes das ruas Projetada 57 para Brenno Vieira Mendes e a alteração da rua Projetada 58 para Samantha Vieira Mendes, localizadas no bairro Santo Antônio.
Brenno e Samantha Mendes eram casados há 15 anos e tinham três filhos. Em outubro do ano passado (22 de outubro de 2022), tragicamente, ao retornarem de uma viagem em família, o casal e o filho mais velho vieram a falecer, vítimas de um acidente de trânsito na BR-365. A renomeação destas ruas é uma forma simbólica de homenageá-los.
De forma bastante emocionada, os propositores, no qual conheciam e têm um grande apreço pela família, explicaram o motivo da homenagem. Por unanimidade, os projetos foram aprovados pelos vereadores.
Brenno Vieira Mendes, com 39 anos à época, desempenhava a função de coordenador do setor de expedição dos Correios em Pirapora. Sua atuação no cargo foi notável, confiante de maneira significativa não somente para sua unidade de trabalho, mas também compartilhando seus conhecimentos e expertise para o aprimoramento de operações em outras unidades da organização.
Samantha Vieira Mendes, com 38 anos, era a primogênita de três irmãos, natural de Pirapora e exercia a profissão de enfermeira. Sua trajetória profissional incluiu experiências em diversas cidades e instituições de saúde. Na época, integrava a equipe de enfermagem da Fundação Hospitalar Doutor Moisés Magalhães Freire, desempenhando um papel fundamental no cuidado e assistência aos pacientes.
Em continuidade, abrilhantando o Plenário, a equipe de jovens do grupo dos Desbravadores esteve no Plenário para acompanhar a votação do Projeto de Lei nº 036/2023, que dispõe sobre a instituição do Dia Municipal dos Desbravadores no âmbito do município de Pirapora, de autoria da vereadora Shirley da Oncologia.
Em Pirapora, atualmente, existem cinco clubes de Desbravadores, compostos por indivíduos de diversas faixas etárias, que se engajam em programas de cunho social, educativo e protetor destinados a adolescentes com idades entre 10 e 15 anos. Além das atividades humanitárias e religiosas, os Desbravadores promovem o bem social e comprometem-se a empregar os esforços necessários para fomentar o bem coletivo.
A vereadora Shirley ressaltou que, além da existência das Leis Federais e Estaduais que já estabelecem a designação desse dia, haverá, agora, a proposição de um dia municipal e destaca a novidade sobre a alocação de recursos destinados à aquisição de equipamentos, visando a criação de uma fanfarra direcionada para crianças e adolescentes. “Esta iniciativa representa uma forma de homenagear e parabenizar o notável trabalho desses jovens, que desempenham uma atividade tão inspirada, confiante para a revitalização de princípios éticos e morais de nossa sociedade.”, explica. Além disso, reiterou que a adesão a esses clubes é totalmente inclusiva, acolhendo a participação de todos, independentemente de cor, raça ou religião.
Atualmente o Clube dos Desbravadores está presente em 135 países, difundido a prática de humanização com serviços sociais, realizando visitas a diversos centros que agregam os menos afortunados, arrecadação de alimentos para a distribuição a famílias carentes, com o princípio de glorificar a igualdade entre todos os lhe garantido dignidade e cidadania.
O último projeto em votação foi o de nº 055/2023, que dispõe sobre a ratificação do Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas – CODANORTE, de autoria do Executivo Municipal.
O município de Pirapora está inserido na área de atuação do CODANORTE e tem ratificado o protocolo de intenções, cujo objeto é promover o desenvolvimento regional, defender, ampliar, promover a interação, fortalecer e desenvolver a capacidade administrativa, técnica e financeira dos serviços públicos nos municípios da sua área de atuação, de forma a contribuir para o desenvolvimento sustentável do Território do Norte de Minas (conforme Lei Municipal n° 2.213/2014).
Em fevereiro de 2021 houve o primeiro termo aditivo ao contrato do Consórcio no qual foram inclusos novos municípios. Para o caso específico do município de Pirapora, a ratificação legislativa das alterações propostas no termo aditivo, que modificam o contrato do referido consórcio público, é essencial para permitir a atuação do CODANORTE na realização de arranjo microrregional, entre Pirapora e os outros seis municípios: Buritizeiro, Várzea da Palma, Lassance, Ibiaí, Ponto Chique e Jequitaí para a devida disposição dos resíduos sólidos no Aterro Sanitário Municipal de acordo com as boas práticas de gerenciamento.
Esse arranjo tem como objetivos melhorar a eficiência da operação e manutenção do Aterro Sanitário Municipal, para diminuir os custos de operação devido ao ganho de escala e permitir que os outros municípios façam a disposição ambientalmente adequada (como forma de acabar com os "lixões" na região, conforme estabelece o novo marco legal do saneamento básico).
O projeto foi aprovado pelo Plenário com o voto contrário do vereador Domingos Fonseca.
REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELOS VEREADORES:
Os parlamentares parabenizaram o vereador Tom pela iniciativa do Congresso da Pessoa com Deficiência e agradeceram aos secretários de saúde, educação e da família e políticas sociais pelo apoio à organização do projeto e à causa. A conclusão ressalta a importância da união de esforços para promover uma sociedade mais inclusiva e igualitária. A união desses esforços refletiu um passo significativo em direção à construção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária para todos.
Vereador Tom: destacou o sucesso do Congresso da Pessoa com Deficiência, no qual foi um dos idealizadores. Um momento, segundo o parlamentar, de muita emoção e aprendizado, que contou com a presença de 428 pessoas que estiveram para ouvir e apoiar a luta das pessoas com Deficiência. Falou de sua participação com a palestra Lutas e Conquistas.
Vereador Domingos Fonseca: solicitou a implantação de duas faixas elevadas para pedestres na rua José Cintra Mourão, na altura dos números 27 e 159, localizada no bairro Cícero Passos. Solicitou, a Secretaria competente, serviço de recuperação de paralelepípedos da Rua Santa Efigênia, esquina com a Rua Montes Claros, localizadas no bairro Nossa Senhora de Fátima.
Mencionou o requerimento que está tramitando a respeito da nomeação e substituição do novo perito no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Pirapora. Relatou a conversa com o Diretor de perícias Eleomar Sarmento, no qual informou que haverá em nossa cidade um mutirão de atendimentos em perícias médicas para agilizar o atendimento.
Vereador Antônio Marcelo: reiterou o requerimento solicitando a manutenção nas redes de iluminação pública na rua Deputado Ulisses Guimarães, entre os números 600 a 846, no bairro São Geraldo. Pediu a instalação de placa de parada obrigatória no encontro da Rua Rio Grande do Sul com a Rua Rotary (próxima ao Mercado Municipal). Solicitou a limpeza de bueiros e gradis de captação de água fluvial no centro da cidade, em especial, próximo aos Correios; apresentou um requerimento para que o Poder Executivo prossiga com a manutenção da Rua 28, localizada no bairro São João e por fim, anunciou os esforços para o retorno do programa da Guarda Mirim.
Criação do Sistema Municipal de segurança e a criação do fundo municipal de segurança pública e o retorno da guarda mirim.
Vereador Ildemar Cordeiro: agradeceu as manifestações de carinho pelo falecimento de sua prima Adriana Monteiro dos Reis, instrutora da autoescola Reginorte e seu tio Francisco Alves Cordeiro ex-vereador de Ibiaí. Apresentou requerimentos solicitando e reiterando o pedido para instalação de placas de sinalização e faixas elevadas, em especial próximo a escola FUNAM e a Superintendência de Educação, e a implantação de semáforos entre a Rua Montes Claros com a Avenida Brasil, Rua Montes Claros com a Avenida Jefferson Gitirana e esta mesma avenida com a Rua Madre Lizaura. Por fim, pediu apoio para notificar as empresas de telefonia em relação aos problemas recorrentes de sinais em nosso município.
Alice Fonseca (Preta): parabenizou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE pela instalação da rede de esgoto no bairro Barreiro, instalação da nova rede adutora no bairro Sagrada Família e pelo trabalho realizado no aterro sanitário, no qual foi recolhido cerca de 12 toneladas de pneus inservíveis e informou que os mesmos foram enviados à fábrica de reciclagem em Betim.
Por fim, reiterou o requerimento solicitando de patrolamento e cascalhamento de ruas do bairro Nova Pirapora que não receberam ainda a pavimentação asfáltica.
Vereador Keké Viana: fez a leitura de documento de arquivamento de denúncia junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais que apontava que o mesmo era funcionário fantasma da Prefeitura de Pirapora. Apresentou requerimento solicitando junto ao Governo Federal o aumento no número de casas construídas em Pirapora, passando de 400 para 1000 casas no Programa Minha Casa Minha Vida. Por fim, solicitou redutores de velocidade e semáforos, em especial, próximos à escola FUNAM.
Vereador Itamar do Cordeiro: apresentou Projeto de Lei que reconhece como de utilidade pública a Associação dos Foliões de Pirapora Garça Branca.
Vereador Eder Danilo: apresentou Projeto de Lei de Cidadania Honorária ao professor Hernando Bagio Filho, professor da UNIMONTES. Relatou a assinatura da ordem de serviço da reforma da Unidade Ambulatorial de Pirapora – UAP (conhecida como Posto Central) e relatou a satisfação de moradores por receber o Asfaltamento nas ruas do Cícero Passos.
Vereador Anselmo Caires: mencionou suas conversas com o deputado federal Leonardo Monteiro solicitando emendas para pavimentação de ruas do bairro Santo Antônio. Apresentou requerimento solicitando através do Governo do Estado e do Deputado Estadual Arlen Santiago um mamógrafo moderno para atendimento no Centro de Atenção Especializada – CEAE, uma vez que o equipamento atende a população de mais 12 municípios.
Vereador Max Ortiz: apresentouProjeto de Lei que reconhece como de utilidade pública a Associação de Agricultores da Comunidade Recanto dos Jatobás e agradeceu o Poder Executivo e Secretaria Municipal de Obras pelo calçamento de ruas no bairro Sagrada Família.
Vereador Leandro Rios: apresentou diversas ações da Prefeitura de Pirapora, tais como: pavimentação asfáltica e calçamento de diversas ruas dos bairros Cícero Passos, Nova Pirapora, Cidade Jardim, calçamento de ruas no bairro Sagrada Família, reforma da Casa Abrigo, reforma da UAP, construção da rede de esgotos no bairro Barreiro, reforma da praça Nossa Senhora de Fátima, reforma de creches, reforma da Farmácia de Minas, operações tapa buracos no bairro Alphaville e construção de creche no Cidade Jardim, construção da quadra cobertura no Bairro Sagrada Família e são Geraldo. Por fim, anunciou que em breve o bairro Primavera receberá a rede de esgoto e os esforços para a construção de uma praça pública e uma quadra poliesportiva.
Vereadora Shirley: parabenizou os desbravadores presentes pela aprovação do Projeto de Lei que instituiu o Dia Municipal dos Desbravadores e apresentou Projeto de Lei de criação e manutenção de parques infantis e academias. Por fim, reiterou as ações do Poder Executivo em nossa cidade, informadas anteriormente pelo vereador Leandro Rios.
O Presidente da Casa, vereador Maurisim: mencionou que Pirapora se inscreveu para o Programa Minha Casa Minha Vida e irá construir moradias populares para atender parte da população piraporense que carece ainda de uma casa própria, na oportunidade, apresentou o Anteprojeto de Lei no qual a Câmara Municipal irá escolher o nome do novo residencial que será implantado na cidade através do Programa Minha Casa Minha Vida. Informou a todos os presentes e espectadores, o apoio do Deputado Estadual Arlen Santiago, junto ao Governo do Estado, que repassou a Pirapora emenda no valor de R$ 1.969.277,74 para construção da nova Unidade Básica de Saúde no Bairro Santa Mariana.